Termos e Condições
brwim

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer serviços da brwim, o Usuário declara expressamente que:

• Leu integralmente e compreendeu estes Termos e Condições;
• Tem plena capacidade civil, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas, bem como quaisquer alterações futuras devidamente comunicadas;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não está sujeito a qualquer restrição legal que impeça sua participação em apostas ou jogos de azar no território brasileiro.

A brwim reserva-se o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita dos novos Termos.

Para criar e manter uma conta ativa na brwim, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade à data do cadastro;
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: ser civilmente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Titularidade: cada pessoa física pode possuir apenas uma (1) conta na brwim. Contas duplicadas serão encerradas sem aviso prévio;
• Não inclusão em listas restritivas: não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) ou em restrições impostas por legislação aplicável ao setor de apostas.

Durante o processo de cadastro, o Usuário fornecerá dados pessoais como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e e-mail. Todas essas informações são tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

A brwim poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para verificação de identidade (processo de KYC — Know Your Customer), incluindo documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e pelo uso de suas credenciais de acesso (login e senha). É expressamente vedado:

• Compartilhar dados de acesso com terceiros;
• Permitir que outra pessoa utilize sua conta, mesmo que seja familiar ou cônjuge;
• Criar contas em nome de terceiros ou utilizando dados de identidade alheios;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, sistemas antifraude ou processos de verificação da brwim.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da brwim pelo e-mail [email protected]. A brwim não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário não adotar as medidas de segurança recomendadas.

A brwim disponibiliza autenticação em dois fatores (2FA) para proteção adicional da conta. Recomendamos fortemente que todos os Usuários ativem este recurso nas configurações de segurança.

A brwim aceita depósitos e processa saques exclusivamente em Real Brasileiro (R$). Os métodos de pagamento disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Visa e Mastercard. Carteiras digitais e contas bancárias utilizadas devem estar em nome do titular da conta brwim.

Depósitos: O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Depósitos via Pix são creditados na conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação bancária. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 30,00. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação. A brwim reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00.

• O Usuário somente poderá sacar para conta bancária ou chave Pix registrada em seu próprio nome e CPF;
• A brwim não realiza saques para contas de terceiros, contas empresariais ou carteiras digitais não verificadas;
• Saldos de bônus não são sacáveis diretamente — apenas o saldo real resultante do cumprimento dos requisitos de apostas pode ser sacado;
• A brwim pode solicitar documentação comprobatória antes de processar saques, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

A brwim oferece bônus e promoções periódicas aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, rodadas grátis (free spins) e torneios. Cada promoção possui termos específicos que complementam as disposições gerais deste documento.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da brwim:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de ser convertido em saldo sacável. O requisito é especificado em cada promoção (ex.: "30x o valor do bônus");
• Prazo de validade: Bônus não utilizados dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente sem direito a compensação;
• Contribuição por jogo: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Slots geralmente contribuem 100%, enquanto apostas esportivas, jogos de mesa e cassino ao vivo podem ter contribuição reduzida (10% a 50%). A tabela de contribuição é disponibilizada na página de cada promoção;
• Limite de aposta com bônus ativo: Enquanto houver saldo de bônus ativo, o valor máximo por aposta individual pode ser limitado a R$ 10,00 ou ao equivalente especificado na promoção;
• Uma promoção por vez: Salvo indicação contrária, o Usuário pode participar de apenas uma promoção ativa simultaneamente;
• Vedação ao abuso: A brwim reserva-se o direito de cancelar bônus, reter saques e encerrar contas de Usuários que utilizem estratégias de apostas destinadas a explorar promoções de forma abusiva (bonus abuse/arbitragem de bônus).

A brwim oferece apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, reguladas conforme a Lei nº 13.756/2018 e suas regulamentações subsequentes. As apostas esportivas na brwim seguem as seguintes regras gerais:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação na plataforma. Apostas confirmadas não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, salvo uso do recurso de Cashout quando disponível;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário, salvo indicação contrária nas regras específicas do evento;
• Cotações (odds) exibidas no momento da confirmação da aposta são as cotações válidas para aquela aposta, independentemente de variações posteriores;
• A brwim reserva-se o direito de limitar apostas, reduzir limites máximos ou recusar apostas de Usuários identificados como profissionais ou arbitragistas de apostas;
• Apostas múltiplas (acumuladoras) que incluam eventos correlacionados poderão ser canceladas ou limitadas a critério da brwim;
• Em caso de erro técnico ou de cotação, a brwim reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds manifestamente incorretas, comunicando o Usuário afetado.

O Usuário reconhece que resultados de apostas esportivas dependem de eventos fora do controle da brwim. A plataforma não garante retorno financeiro e não é responsável por perdas decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário.

Os jogos de cassino disponíveis na brwim — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo — são fornecidos por estúdios terceiros certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes.

• O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo estúdio provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. A brwim não altera os parâmetros de RTP estabelecidos pelos provedores;
• Resultados de jogos de cassino são determinados exclusivamente por algoritmos de RNG certificados. A brwim não interfere nos resultados dos jogos;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor, etc.), a rodada poderá ser invalidada e o valor apostado reembolsado. Ganhos de rodadas não concluídas podem ser cancelados;
• O histórico completo de rodadas e transações fica disponível na conta do Usuário por período mínimo de 90 (noventa) dias;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos de estúdios externos. Eventuais interrupções de transmissão serão tratadas conforme as regras do provedor do jogo.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma brwim, sujeitando o Usuário infrator ao encerramento imediato da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes:

• Fraude e falsificação: Fornecer informações falsas, utilizar documentos adulterados, criar múltiplas contas ou usar identidade de terceiros;
• Lavagem de dinheiro: Utilizar a plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita, em violação à Lei nº 9.613/1998;
• Abuso de bônus: Utilizar estratégias coordenadas entre múltiplas contas, softwares automatizados ou quaisquer outros métodos para explorar promoções de forma sistemática;
• Manipulação de resultados: Tentar influenciar resultados de eventos esportivos, jogos ou apostas por qualquer meio;
• Uso de bots e automação: Utilizar softwares, scripts, bots ou ferramentas de automação para interagir com a plataforma;
• Invasão e hacking: Tentar acessar indevidamente sistemas, bancos de dados ou informações de outros Usuários da brwim;
• Comportamento abusivo: Assediar, ameaçar ou usar linguagem ofensiva com membros da equipe de suporte da brwim.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da brwim pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível será processado para saque conforme as regras da seção 5 deste documento, após verificação de identidade.

Encerramento pela brwim: A brwim reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente.

Em casos de encerramento por jogo responsável (autoexclusão), o Usuário não poderá criar nova conta pelo período acordado. A brwim adota medidas técnicas para detectar e bloquear tentativas de recadastramento durante período de autoexclusão ativa.

A brwim empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, a brwim não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas livremente pelo Usuário;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário, quando este não adotou as medidas de segurança recomendadas;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma;
• Consequências do uso da plataforma em jurisdições onde apostas online sejam restritas ou proibidas.

A responsabilidade máxima da brwim perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o pedido de indenização.

Todo o conteúdo disponível na plataforma brwim — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, design e interface — é de propriedade exclusiva da brwim ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, licenciar ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da brwim sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso indevido sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira vigente.

A brwim está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Pausa temporária (time-out): Suspensão voluntária da conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão: Encerramento voluntário definitivo ou por prazo prolongado da conta, com bloqueio de recadastramento;
• Histórico de apostas: Acesso a relatório completo de atividades para monitoramento pessoal.

Para acessar estas ferramentas ou obter mais informações, visite nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte. Proibido para menores de 18 anos.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela brwim é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para os fins de operação da plataforma, verificação de identidade, processamento de pagamentos, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela brwim;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante solicitação;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do Usuário;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018);
• Lei de Jogos Online (Lei nº 14.790/2023);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, ressalvada a competência de foro do domicílio do Usuário quando este ostentar a qualidade de consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial transitada em julgado, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível. As demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A omissão ou tolerância da brwim em exigir o estrito cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou modificação das obrigações aqui estabelecidas.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e a brwim com relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo assunto.

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas ao suporte da brwim pelo e-mail [email protected], com atendimento disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.